| Projeto: |
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PL 130 05/03/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-130/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0130-1997 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE COMERCIALIZACAO DE TITULOS PUBLICOS E DEBENTURES DO TESOURO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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BOLSA DE VALORES / COMERCIALIZACAO / DEBENTURES / EMISSAO DE DOCUMENTO FINANCEIRO / LEILAO / LETRAS DE TESOURO / LFTM / MERCADO DE BALCAO / NEGOCIACAO / OBRIGATORIEDADE / PMSP / PROIBICAO / TESOURO MUNICIPAL / TITULO DA DIVIDA PUBLICA / TITULO DE CREDITO / VALORES |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0108-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/03/1997 | Encaminhado em 07/03/1997 | | CCJ | Recebido em 10/03/1997 | Encaminhado em 14/04/1997 | | ATM | Recebido em 15/04/1997 | Encaminhado em 09/06/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 09/06/1997 | |
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| Encerramento: |
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09/06/1997. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |